Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJREsp 2.221.150

Sentença transitada em julgado: relação jurídica de trato continuado

Relator(a): Humberto Martins

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Sentença transitada em julgado
  • Relação jurídica de trato continuado
  • Alteração jurisprudencial
  • Revisão da coisa julgada
  • Cabimento
  • Cesta-alimentação

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. ART. 505, I, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO LATO SENSU. REVISÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RESP N. 2.166.724/RS. CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA N. 540/STJ. EFEITOS PROSPECTIVOS.

1. O Tribunal de origem firmou entendimento de que a ação revisional prevista no art. 505, I, do CPC, que trata da possibilidade de revisão da coisa julgada de trato continuado (ou sucessivo) em razão da "modificação no estado de fato ou de direito", não alcançaria a hipótese em que a modificação se refere à alteração da jurisprudência firmada em recurso repetitivo latu sensu.

2. Referida questão jurídica foi objeto de análise na Corte Especial do STJ, nos autos do REsp n. 2.166.724/RS, oportunidade em que ficou assentado o entendimento de que "a norma jurídica produzida pelos acórdãos do STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos caracteriza modificação no estado de direito e, portanto, tem o condão de interromper os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas de trato continuado, tendo em vista que ambos [repercussão geral e repetitivos], por força do que dispõe o art. 927, III, CPC, são de observância obrigatória".

3. Inconteste dos autos que o recorrido obteve título judicial que determinou à entidade previdenciária a incorporação de cesta-alimentação, tema que sofreu relevante alteração jurisprudencial com o julgamento do REsp n. 1.023.053/RS, o que não seria suficiente, por si só, para autorizar a incidência dos preceitos do art. 505, I, do CPC, visto não se tratar de recurso repetitivo, sistemática observada tão somente quando de julgamento diverso: REsp n. 1.207.071/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 8/8/2012 - Tema n. 540/STJ.

4. Revisão prospectiva da coisa julgada que se impõe: "O pedido prospectivo de revisão não atinge o núcleo imutável da coisa julgada (art. 502 do CPC) em relação aos fatos passados, e a alteração do estado de direito superveniente permite afastar a eficácia preclusiva (art. 508 do CPC) para as prestações futuras. A segurança jurídica é respeitada ao limitar os efeitos do precedente à cessação dos pagamentos indevidos daqui para frente" (REsp n. 2.240.118/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 11/3/2026). Recurso especial provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.