Alegação de omissão e obscuridade no decisório: inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal

Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de omissão e obscuridade no decisório. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.

3. Embargos rejeitados.