Fase de execução: penhora de proventos de aposentadoria

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIVERSAS PENHORAS. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, inc. X, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIVERSAS PENHORAS. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno fixou a seguinte tese no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (Tema Repetitivo 75 do TST). II. Nesse contexto, embora seja admissível a constrição parcial dos proventos de aposentadoria do executado, no caso, há notícia do deferimento de sucessivas penhoras incidentes sobre os mesmos rendimentos em execuções diversas. Dessa forma, cumpre garantir o recebimento mensal de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo executado, a fim de preservar o mínimo existencial. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .