TSTAg-AIRR 0011048-89.2015.5.01.0029
Horas extras: cargo de confiança
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Cartões de ponto
- Equiparação salarial
- Quanto ao tema "HORAS EXTRAS
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART.224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 461 DA CLT E DA SÚMULA Nº 6 DO TST NÃO CARACTERIZADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. Quanto ao tema "HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO", com base nas provas documentais e testemunhais, a Corte Regional não verificou a inidoneidade dos cartões de ponto, que inclusive constavam compensação de horas, além de que o autor não apresentou provas capazes de desconstituir os cartões apresentados pela ré e nem demonstrou quais horas extras entende serem devidas, motivo pelo indeferiu o pedido de horas extras. 3. Da mesma forma, quanto ao tema "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", o TRT concluiu que a diferença de tempo na função entre o reclamante e a paradigma é superior a dois anos, o que impede a pretensão equiparatória. 5. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de abril de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator