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Jurisprudências

STFHC 276.845 AgR

Tráfico de entorpecentes: medida liminar indeferida no superior tribunal de justiça: súmula n. 691 do supremo tribunal federal

Relator(a): Cármen Lúcia

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • Prisão preventiva fundamentada
  • Desídia não demonstrada
  • Ausência de demonstração de ilegalidade

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO EVIDENCIADO. DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.

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