Rejprocessual civil: servidor público

rejPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REVALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO CONTRATO E EFEITOS. SÚMULA 83/STJ.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida no acórdão embargado.

2. A alegação de que a controvérsia se restringe à revaloração jurídica dos fatos, e não ao reexame de provas, foi devidamente analisada e afastada pelo acórdão embargado, que concluiu pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para se alcançar conclusão diversa daquela firmada pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Não há omissão a ser sanada.

3. Inexiste contradição no julgado que, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, reconhece a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, mas assegura ao trabalhador o direito a verbas de natureza salarial como contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.

4. A aplicação da Súmula 83/STJ foi devidamente fundamentada na harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica deste Tribunal. A incidência da Súmula 7/STJ, ademais, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, fundamento que foi expressamente consignado no julgado.

5. Embargos de declaração rejeitados.