TSTEDCiv-RR 1001819-62.2023.5.02.0035
Plano de cargos e salários: inexistência de previsão de promoção por antiguidade
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Plano de cargos e salários
- Inexistência de previsão de promoção por antiguidade
- Pretensões anteriores a 2018 declaradas prescritas
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA Nº 194 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRETENSÕES ANTERIORES A 2018 DECLARADAS PRESCRITAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 125.851,11), no importe de R$ 1.258,51 ¿ um mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 14 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator