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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.066.910

Controle ético da população de cães e gatos: não ocorrência

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 698/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. ART. 18 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL VEDADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não estando o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes quando já encontrada motivação suficiente para decidir.

2. A aferição de eventual contrariedade a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 698/STF) consubstancia matéria de índole eminentemente constitucional, cujo exame é inviável na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência daquela Corte.

3. A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública em defesa do meio ambiente decorre do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e dos arts. 1º, inciso III, e 5º da Lei 7.347/1985, abrangendo a proteção da fauna urbana em situação de abandono e descontrole populacional; tal atuação, voltada à tutela de interesses difusos e transindividuais concernentes à saúde pública coletiva, não configura substituição processual vedada pelo art. 18 do CPC.

4. É admissível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como instrumento de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 139, inciso IV, e 537 do CPC; a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias, quando não demonstrado seu caráter irrisório ou exorbitante, esbarra no reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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