TSTAg-RRAg 163-28.2022.5.08.0109
Rito sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Rito sumaríssimo
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Adicional de periculosidade
- Uso de motocicleta
- Descontos previdenciários
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. USO DE MOTOCICLETA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) no tocante ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", reconhecer a transcendência jurídica; II) quanto ao tema "adicional de periculosidade", não reconhecer a transcendência; III) negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Previdenciários