Estupro de vulnerável: enteada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ENTEADA. VÍTIMA COM 6 (SEIS) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 2 DIAS CORRIDOS. ART. 619 DO CPP. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão publicada em 11/11/2024 (e-STJ, fl. 869), visando a sanar supostos vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

2. Recurso interposto em 17/11/2024, após o decurso do prazo legal de 2 dias corridos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme certidão nos autos (e-STJ, fl. 875).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração apresentados em face da decisão, considerando o prazo legal estabelecido no art. 619 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias corridos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, regra específica que prevalece sobre a legislação processual civil, aplicada apenas de forma subsidiária e na ausência de disposição expressa na legislação penal.

5. Consta nos autos certidão atestando que o prazo final para interposição dos embargos seria o dia 13/11/2024, tendo o recurso sido protocolado apenas em 17/11/2024, configurando-se, assim, a extemporaneidade.

6. A intempestividade é vício intransponível e impede o conhecimento do recurso, sendo inviável a análise do mérito dos embargos de declaração.

7. Reforça-se o entendimento consolidado nesta Corte de que os prazos recursais em matéria penal possuem contagem própria e devem ser rigorosamente observados, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no AREsp n. 1.995.149/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/12/2021).

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração não conhecidos.