Jurisprudências
STFHC 255.044 AgR
Tráfico de entorpecentes: crack e cocaína: dosimetria
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecentes: crack e cocaína
- Dosimetria
- Pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça
- Ausência de teratologia
- Alegada invasão de domicílio: não ocorrência
- Crime permanente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES: CRACK E COCAÍNA. DOSIMETRIA. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO: NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE PRISÃO ANTERIOR EM ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.