Quantum indenizatório: dano extrapatrimonial

I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou, com base no conjunto fático probatório dos autos, que: - considerando-se que o reclamante não apresenta sequelas, que concorreu para a ocorrência de seu infortúnio, agindo de forma imprudente, e, ainda que a reclamada é empresa individual, sem potencial econômico considerável, tem-se como razoável a redução da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 .-. 2. A SbDI-1 deste Tribunal Superior, consolidou o entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Assim, a v. decisão regional ao arbitrar o dano extrapatrimonial no importe de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou que no período de 05/03/2021 a 20/06/2021 o autor recebeu a quantia de R$ 2.711,00 a título de auxílio-doença acidentário (benefício previdenciário) e que no período anterior à suspensão do contrato de trabalho para fruição do benefício previdenciário acidentário recebia o salário no valor de R$ 2.142,17, pelo que concluiu que como o salário recebido é inferior ao benefício previdenciário recebido, o autor não faz jus ao dano material (lucros cessantes). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação da reparação material com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas, uma de ordem previdenciária e outra própria da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.