TSTAIRR 260-72.2016.5.22.0101
Inexistência de coisa julgada entre ação coletiva e individual
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Inexistência de coisa julgada entre ação coletiva e individual
- Anuênios
- Prescrição total
- Impossibilidade
- Previsão em norma interna
- Direito Coletivo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO "BANCO DO BRASIL" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL - ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE - ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Direito Coletivo; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Coisa Julgada