Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100434-33.2017.5.01.0071
Diferenças de anuênios: previsão em regulamento interno
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Diferenças de anuênios
- Previsão em regulamento interno
- Incorporação ao contrato de trabalho
- Alteração contratual lesiva
- Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Gratificação Anual; Negativa de Prestação Jurisdicional