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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.267.290

Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do código de processo civil, do código de processo civil

Relator(a): Regina Helena Costa

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Não ocorrência
  • Suspensão da exigibilidade da multa administrativa
  • Tutela de urgência
  • Probabilidade do direito
  • Revisão de matéria fática
  • Impossibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INOVAÇÃO RECURSAL, VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: inexistente a apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; incidência da Súmula n. 211/STJ diante da ausência de prequestionamento das teses processuais e da controvérsia acerca da suspensão da exigibilidade da multa administrativa independentemente de depósito judicial; aplicação da Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a revogação da tutela de urgência.

II - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes à solução da controvérsia, sendo dispensável o enfrentamento de alegações que, embora suscitadas, não possuam aptidão para modificar o resultado do julgamento.

III - A suficiência da fundamentação não implica o prequestionamento de todas as teses suscitadas pela parte. Ausente pronunciamento do Tribunal de origem acerca de questões específicas, mesmo após oposição de embargos, seu exame em Recurso Especial encontra óbice na Súmula n. 211/STJ.

IV - Rever a conclusão alcançada pela origem acerca dos indícios de oferta de medicamentos e da ausência de probabilidade do direito, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em Recurso Especial, à luz da Súmula n. 7/STJ.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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