STJREsp 2.257.168
Fraude bancária: golpe da falsa central de atendimento
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito do Consumidor
- Direito Bancário
- Fraude bancária
- Golpe da falsa central de atendimento
- Empréstimos e transferências eletrônicas
- Alegada ausência de manifestação de vontade
- Nulidade dos negócios
- Distribuição e inversão do ônus da prova
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DOS NEGÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO RECONHECIDA PELA ORIGEM. OPERAÇÕES REALIZADAS EM APARELHO HABILITADO, MEDIANTE SENHA, TOKEN E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA DO SERVIÇO E DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA PARCIAL DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos federais cuja matéria não foi efetivamente examinada pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ.
2. A modificação das conclusões da Corte local quanto à regularidade aparente das operações, à ausência de falha do serviço e à culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. O reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que as operações destoavam do perfil usual da consumidora não permite, isoladamente, a reforma do julgado quando a conclusão também se baseou em outras premissas probatórias cuja revisão é inviável na instância especial.
4. A divergência jurisprudencial não se demonstra pela mera transcrição de ementas, sem cotejo analítico apto a evidenciar similitude fática entre os casos confrontados.
5. A indicação de dispositivos legais sem demonstração precisa de sua relação com o fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF.
6. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.