TSTAg-ROT 0020781-36.2025.5.04.0000
Sentença rescindenda que homologou o acordo judicial
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Sentença rescindenda que homologou o acordo judicial
- Comparecimento do reclamante em audiência
- Ausência de prova robusta do vício de consentimento
- Mero arrependimento do acordado
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE HOMOLOGOU O ACORDO JUDICIAL. COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OJ 154 DESTA SBDI-II DO TST. MERO ARREPENDIMENTO DO ACORDADO. I – Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença homologatória de acordo em ação de indenização pelo acidente de trabalho sofrido. O TRT, em julgamento originário, acolheu o pleito rescisório (art. 966, III, do CPC), tendo esta relatora provido o apelo da ré para julgar improcedente a rescisão. II – A Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte firmou a tese de que "A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.". Ademais, o ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, conforme entendimento já sedimentado nesta SBDI-2. Neste contexto, a possibilidade de desconstituir decisão homologatória de acordo exige, necessariamente, a comprovação robusta de fraude ou vício de consentimento. III – No caso concreto, logo após a ocorrência do acidente de trabalho, as partes ajuizaram ação conjunta de homologação de transação extrajudicial, a qual foi rejeitada de plano pelo juiz, sob o fundamento de que transcorrera menos de um mês do infortúnio, e que “ainda não há como saber a evolução das sequelas, e, por conseguinte, a efetiva extensão da lesão”. Após oito meses da extinção desta primeira ação, o reclamante ajuizou nova reclamação trabalhista pleiteando indenização, a qual culminou na sentença homologatória de acordo, ora rescindenda. IV – Não há, nos autos, demonstração cabal de vício de consentimento no acordo homologado. Em primeiro lugar, verifica-se que o trabalhador compareceu pessoalmente à audiência designada na segunda ação (acompanhado de advogado), onde ficou consignado em ata que “As partes informam estarem em tratativas avançadas de acordo, e se comprometem a apresentar petição conjunta até 16/08/2024, devendo os autos virem conclusos imediatamente para homologação”. V – Em segundo lugar, houve colheita de depoimentos nesta ação rescisória, momento em que o reclamante confessou que consultou um advogado e que procurou a reclamada para um acordo; e, principalmente, que descobriu “que o valor justo de R$ 175.000,00 para acordo foi informado por sua advogada atual que ‘consultou no sistema’;”. VI – Tais elementos do caso concreto nos levam a crer que a parte apenas se arrependeu daquilo que foi avençado e efetivamente quitado pela reclamada, motivo que não justifica a rescisão da sentença. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora