Trabalhador portuário avulso: descumprimento do intervalo interjornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. O acórdão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que, o fato de otrabalhadorportuáriorealizar otrabalhosem a devida fruição do intervalointerjornada, ainda que por iniciativa própria, não lhe retira o direito à remuneração extraordinária dotrabalhoem sobrejornada, uma vez que é do OGMO a responsabilidade pela escolha dostrabalhadoresque prestarão os serviços. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento.