Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER APURADA EM FASE DE EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão da embargante de que o acórdão indique, desde logo, todas as hipóteses, parcelas e critérios que estariam abrangidos pela responsabilidade previdenciária não evidencia vício de omissão, mas busca obter, pela via dos embargos de declaração, antecipada delimitação de questões próprias da fase de liquidação e execução. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.