Juízo de inadmissibilidade: fundamentos: óbice das súmulas n. 7 e n. 211 do STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS: ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela ora Agravante em face da União, em que objetiva o pagamento to da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT-GDAPEC, instituída pela Lei n. 11.171/2005, a servidor público aposentado/pensionista do Ministério dos Transportes, no mesmo patamar em que é paga aos servidores ativos vinculados ao DNIT (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes). O pleito foi julgado extinto em razão da prescrição.

2. O Tribunal de Origem julgou prejudicada a apelação da Autora.

3. No caso em exame, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial pela ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, em relação à alegação de prescrição, e impossibilidade de exame de ofensa a dispositivos constitucionais na via eleita.

4. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, embora tenha negado genericamente a incidência dos referidos óbices sumulares, não os refutou de modo adequado e concreto, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.