TSTAg-AIRR 10942-32.2021.5.15.0093
Empresa brasileira de correios e telégrafos: adicional de distribuição e/ou coleta externa (aadc) e adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
- Cumulação
- Adicional de Periculosidade
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Formação, Suspensão e Extinção do Processo