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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020970-33.2023.5.04.0372

Negativa de prestação jurisdicional: transcrição quase integral dos embargos de declaração e do acórdão regional em que foram julgados

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Óbice processual
  • Grupo econômico
  • Responsabilidade solidária e ônus da prova
  • Limitação temporal da responsabilidade
  • Transcrição integral de trecho não sucinto do acórdão regional

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE FORAM JULGADOS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Existe impedimento processual (896, § 1º-A, IV, da CLT) que impossibilita a análise da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ÔNUS DA PROVA. 3. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE TRECHO NÃO SUCINTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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