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STJEDcl no AgInt nos EDcl na TutAntAnt 791

Atribuição de efeito suspensivo a recursos excepcionais

Relator(a): Regina Helena Costa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL EXPRESSAMENTE EXAMINADA. RESP N. 2.228.983/AL. TEMA REPETITIVO N. 1.458/STJ. ELEMENTO DE CONTEXTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 535, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 28/RG. QUESTÕES APRECIADAS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS HOSPITALARES. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. PRETENSÃO PARCIAL DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II - O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de carência superveniente de interesse processual e assentou que a reabertura do procedimento na instância de origem, para realização de juízo de retratação ou distinguishing, não equivale ao julgamento dos recursos excepcionais nem afasta a utilidade da tutela destinada a preservar o resultado útil do processo.

III - Os precedentes invocados pela Embargante acerca da perda do objeto da tutela provisória pressupõem o julgamento do recurso principal, circunstância não verificada, porquanto permanece pendente novo pronunciamento da Corte local acerca do acórdão que determinou a expedição do precatório.

IV - Não há contradição na referência ao REsp n. 2.228.983/AL. A devolução desse feito à origem, para suspensão e posterior juízo de conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.458/STJ, foi considerada elemento de contexto indicativo da subsistência de questão processual relevante acerca do recurso interposto contra a decisão homologatória dos cálculos, e não fundamento autônomo para antecipar o êxito do Município no mérito da execução.

V - O acórdão examinou a alegada preclusão decorrente da ausência de impugnação tempestiva, a aplicação do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e a incidência do Tema 28/RG, concluindo, em juízo cautelar, não estar evidenciada parcela incontroversa dotada de autonomia, diante da pendência de recurso que questiona a higidez da homologação e a extensão integral do crédito.

VI - O art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese dos autos, porquanto a sentença executada, decorrente de ação de cobrança por serviços hospitalares, não tem por objeto nenhuma das situações expressamente previstas no dispositivo. O afastamento dessa referência não altera o resultado do julgamento, sustentado por fundamentos autônomos relativos à ausência, em cognição sumária, de segurança quanto à existência de parcela incontroversa autônoma, à pendência de controvérsia processual relevante e ao risco decorrente da progressão dos atos requisitórios.

VII - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

VIII - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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