Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10648-63.2017.5.15.0143
Horas in Itinere: correção Monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Horas in Itinere
- Correção Monetária
- Equipamento de Proteção Individual - EPI
- Pensão Vitalícia
- Doença Ocupacional
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –DOENÇA OCUPACIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Correção Monetária; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Contagem de Minutos Residuais; Valor Arbitrado; Honorários Periciais