TSTEDCiv-RR 2693-45.2012.5.02.0069
Referência às tabelas de atualização do tribunal regional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Referência às tabelas de atualização do tribunal regional
- Efeito modulatório
- Inaplicável
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Intrajornada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. REFERÊNCIA ÀS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO MODULATÓRIO. INAPLICÁVEL. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que não basta a referência genérica às tabelas de atualização monetária dos Tribunais Regionais para que se reconheça a fixação expressa dos índices de atualização monetária a atrair o efeito modulatório previsto no julgamento do Tema 1.191 da Repercussão Geral. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Salário por Equiparação / Isonomia; Competência; Desconfiguração de Justa Causa; Cartão de Ponto; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Horas Extras