Negativa de prestação jurisdicional: inobservância do artigo 896, § 1º-a, IV, da lei consolidada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA LEI CONSOLIDADA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que não foi observado o disposto no artigo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo interno desprovido. ASSÉDIO MORAL. TRANSCRIÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA LEI CONSOLIDADA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que não foi observado o disposto no artigo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo interno desprovido.