Inadmissão do recurso especial na origem pela incidência da súmula n. 7/STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, INCISO III, CPC/2015). SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial pelo seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula n. 7/STJ diante da certificação de dissolução irregular por oficial de justiça, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas; (ii) inviabilidade de analisar, em recurso especial, a exclusão de verbas indenizatórias pela via da exceção de pré-executividade, por exigir prova pericial incompatível com o rito e igualmente obstada pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando a controvérsia reclama revolvimento fático-probatório.

2. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos mencionados na decisão agravada.

3. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial.

4. Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, cujo enunciado dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

5. Agravo interno des provido.