Jurisprudências
TSTAg-RR 944-45.2011.5.05.0133
Execução: depósito recursal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Depósito recursal
- Empresa em recuperação judicial
- Levantamento
- Impossibilidade
- Incompetência da justiça do trabalho
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito negar-lhe provimento.
Indexação
Levantamento de Valor