Dosimetria: fundamentação idônea

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Pacientes condenados a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime de peculato, por trinta vezes (art. 312, na forma do art. 71, ambos do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há falar em reformatio in pejus quando os fundamentos adotados pelo julgador, em sede de apelação exclusiva da defesa, não implicam situação mais gravosa para o réu. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.