TSTAIRR 0011545-60.2022.5.15.0129
Adicional de insalubridade: base de cálculo
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Adicional de insalubridade
- Base de cálculo
- Salário mínimo regional
- Impossibilidade
- Horas extras
- Critério de apuração
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE; 2) HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL. BIS IN IDEM; 3) INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE DESLOCAMENTO AO REFEITÓRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. NÃO CONFIGURADO; 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DEVIDO; 5) VALOR ARBITRADO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO QUE CONSUBTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de novembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator