TSTAg-RRAg-RRAg 0010819-17.2022.5.03.0066
Reflexos: parcelas salariais reconhecidas
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Reflexos
- Parcelas salariais reconhecidas
- Competência da justiça do trabalho
- Interrupção da prescrição
- Protesto judicial
- Decisão em consonância com a oj nº 392 da sdi-1/tst
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TEMA 1166 DO STF. REFLEXOS. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 392 DA SDI-1/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de novembro de 2024. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator