TSTAg-AIRR 419-72.2021.5.10.0004
Negativa de prestação jurisdicional: incompetência da justiça do trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Incompetência da justiça do trabalho
- Responsabilidade civil da empregadora
- Competência
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA - EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CEF E FUNCEF A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, no termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) aos Agravantes, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional