TSTAg-AIRR 21210-78.2019.5.04.0334
Indenização pelo não fornecimento de vale transporte
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização pelo não fornecimento de vale transporte
- Impertinência temática dos artigos invocados no recurso de revista
- Vale Transporte
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTÉM O DEFERIMENTO DO PEDIDO CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DECORRENTE DA CONFISSÃO FICTA APLICADA À RECLAMADA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTIGOS INVOCADOS NO RECURSO DE REVISTA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Vale Transporte; Compensação de Jornada