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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21210-78.2019.5.04.0334

Indenização pelo não fornecimento de vale transporte

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Indenização pelo não fornecimento de vale transporte
  • Impertinência temática dos artigos invocados no recurso de revista
  • Vale Transporte
  • Compensação de Jornada

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTÉM O DEFERIMENTO DO PEDIDO CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DECORRENTE DA CONFISSÃO FICTA APLICADA À RECLAMADA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTIGOS INVOCADOS NO RECURSO DE REVISTA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Vale Transporte; Compensação de Jornada

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