Nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Quanto ao auxílio-alimentação foi destacado que não houve prova de alteração contratual, pois a parcela sempre foi recebida com natureza indenizatória. Acerca da configuração do cargo de confiança bancário, o conjunto fático-probatório delineado não permite chegar à conclusão diversa, a não ser a partir de sua revisão, o que encontra óbice na Súmula 102, I, do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.