Impenhorabilidade de bem imóvel pertencente a entidade pública sem fins lucrativos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILDIADE. SÚMULA N. 7/STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel pertencente a entidade pública sem fins lucrativos, mesmo diante de alegado desvirtuamento de sua finalidade, e determinou o reembolso das despesas processuais à parte exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos artigos 797, 789 e 831 do CPC, considerando a impenhorabilidade do bem imóvel pertencente à entidade pública sem fins lucrativos, mesmo diante de alegado desvirtuamento de sua finalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem analisou a questão da impenhorabilidade e do possível desvio de função, concluindo que, mesmo diante do alegado desvirtuamento, o bem imóvel permanece imune à penhora, em razão de sua titularidade por entidade pública sem fins lucrativos.

4. A reavaliação da indispensabilidade do bem à subsistência da associação ou do alegado desvirtuamento de sua utilização demandaria análise de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

5. Não houve violação aos dispositivos legais citados, pois a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e analisou a questão de forma ampla, não cabendo ao STJ atuar como terceira instância recursal.

IV. DISPOSITIVO Recurso especial não conhecido.