TSTAg-AIRR 0010432-13.2023.5.03.0148
Morte do trabalhador: contaminação por covid-19
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Morte do trabalhador
- Contaminação por covid-19
- Responsabilidade civil do empregador
Ementa
AGRAVO DO ESPÓLIO DO EMPREGADO FALECIDO E OUTROS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MORTE DO TRABALHADOR – CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – SÚMULA NOS 126 E 296 DO TST – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA Apesar de reconhecida a transcendência econômica, em razão do vultoso valor da causa, não prospera o Agravo, pois proferida a decisão agravada em estrita observância aos artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 16 de outubro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora