Furto: atenuante da confissão espontânea

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO N. 1.194. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Não há omissão quando o acórdão embargado registra o precedente do Supremo Tribunal Federal invocado pela Corte de origem e resolve a controvérsia, de modo fundamentado, com base em tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema n. 1.194), segundo a qual a confissão, ainda que parcial ou qualificada, autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. O caráter parcial da admissão dos fatos foi expressamente considerado no julgamento.

3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

4. A contradição sanável pelo recurso integrativo é aquela interna ao julgado. Na espécie, a conclusão de que a atenuante deve incidir é coerente com a premissa adotada, e a pena restabelecida - a da sentença, em que a confissão foi apenas parcialmente compensada com a dupla reincidência - não conferiu preponderância à atenuante. A pretensão de que a atenuação se dê em menor proporção não foi deduzida no agravo regimental e constitui inovação recursal.

5. Embargos de declaração rejeitados.