Cumprimento de sentença: fazenda pública

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou como razões de decidir a impropriedade, na via extraordinária, de reexame do conjunto fático-probatório e de normas infraconstitucionais.

2. A parte alega a impertinência dos óbices apontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado recurso extraordinário quando, em contexto a envolver bloqueio de valores de contas da Fazenda Pública, via SISBAJUD, diante da recalcitrância estatal no cumprimento de obrigação de fazer em cumprimento de sentença, o deslinde da controvérsia pressupõe revolvimento de matéria fática e reanálise de normas infraconstitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

5. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.