TSTAg-AIRR 0000401-88.2025.5.07.0038
Coisa julgada: reconhecimento
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Coisa julgada
- Reconhecimento
- Óbice de natureza processual
- Ausência de transcrição
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso dos autos, constata-se que a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual, pois a parte agravante não transcreveu, em seu recurso de revista, o trecho do acórdão regional que evidencia a tese adotada pelo Tribunal Regional acerca do reconhecimento da coisa julgada, mesmo na hipótese em que a causa de pedir fundamenta-se na aplicação do Tema nº 51 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, deixando de atender, assim, a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator