Pleito absolutório: individualização da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CF/1988. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão negou provimento aos recursos extraordinários com agravo com fundamento, entre outros, na incidência da Súmula 279 e no caráter infraconstitucional da controvérsia relativa à individualização da pena.

2. A parte agravante, sustentando configurada ofensa direta à Constituição e impertinente a Súmula 279, postula a apreciação do mérito do recurso extraordinário, em que alega desrespeito ao art. 5º, XLVI e LVII, da CF/1988 e postula a absolvição ou a revisão da dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se é viável o recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia demanda interpretação da legislação infraconstitucional ou reexame de matéria probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A análise da alegada insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice enunciado na Súmula 279/STF.

5. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.