TSTAg-AIRR 162-14.2015.5.07.0013
Execução conflito de competência: coisa julgada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução conflito de competência
- Coisa julgada
- Dedução de valores
- Alegações genéricas
- Grupo Econômico
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. DEDUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Grupo Econômico; Competência da Justiça do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional