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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 162-14.2015.5.07.0013

Execução conflito de competência: coisa julgada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução conflito de competência
  • Coisa julgada
  • Dedução de valores
  • Alegações genéricas
  • Grupo Econômico
  • Competência da Justiça do Trabalho

Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. DEDUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Grupo Econômico; Competência da Justiça do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional

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