Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 101048-55.2018.5.01.0248
Indenização / Dobra / Terço Constitucional: depósito / Diferença de Recolhimento
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Rescisão Indireta
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Depósito / Diferença de Recolhimento; Rescisão Indireta