Execução: acórdão recorrido publicado sob a égide da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/08 – CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009. MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE SE EVIDENCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.