Fórmula de cálculo da parcela denominada complemento de rmnr não foi objeto da decisão rescindenda

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FÓRMULA DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA COMPLEMENTO DE RMNR NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 298 DO TST. 1. A decisão rescindenda não analisou o mérito da questão da base de cálculo do Complemento da RMNR, limitando-se a julgar os reflexos das diferenças salariais reconhecidas em outro processo, hipótese diversa da tratada no RE n. 1.251.927/DF, atraindo o óbice da Súmula n. 298 do TST. 2. A alegação de que a condenação original foi desconstituída, não sendo mais devidos os reflexos, é inovatória, não podendo ser apreciada originariamente em instância recursal. Recurso ordinário conhecido e desprovido.