TSTEDCiv-AIRR 3047-07.2012.5.02.0090
Execução: cálculos de liquidação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Direito Imobiliário
- Execução
- Cálculos de liquidação
- Função comissionada técnica
- Natureza salarial
- Reflexos no ats
- Omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA – FCT. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO ATS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Compensação; Juros; Correção Monetária; Interesse Processual; Incorporação; Gratificação Ajustada; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Descontos Previdenciários