Arbitramento de honorários advocatícios contratuais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à fixação dos honorários com base no proveito econômico (Súmula n. 282 do STF) e por exigir reexame do conjunto fático-probatório para aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (Súmula n. 7 do STJ).

2. A controvérsia diz respeito à ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, em que se pleiteou a fixação preferencialmente entre 10% e 20% sobre o proveito econômico ou, subsidiariamente, sobre o valor da causa.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

4. A Corte de origem reformou parcialmente para arbitrar honorários contratuais em R$ 60.000,00, com correção e juros, e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a fixação dos honorários com base no proveito econômico, afastando a Súmula n. 282 do STF; (ii) saber se a análise demanda apenas revaloração jurídica, afastando a Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se houve violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não houve pronunciamento específico do Tribunal de origem sobre a fixação com base no proveito econômico, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF.

7. A revisão dos critérios de arbitramento e da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal - fixação dos honorários contratuais com base no proveito econômico - não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório para revisar o arbitramento dos honorários."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 § 2º, 85 § 8º; Lei n. 8.906/1994, art. 22 § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7.