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Jurisprudências

STJREsp 2.259.370

Uso exclusivo de imóvel por ex-cônjunge: indenização

Relator(a): Humberto Martins

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUNGE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PARTILHA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel. Precedentes.

2. Divergência das partes quanto ao devido quinhão, em especial alegações de reforma que incrementaram valor ao imóvel, não obsta o dever de fixação da indenização, servindo ao juízo para tomada de decisão na valorização do valor indenizatório. Recurso especial provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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