Jurisprudências
TSTAg-RRAg 20850-42.2015.5.04.0122
Não cabimento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Não cabimento
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
- Gratificação Anual
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. Nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Gratificação Anual; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção