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Jurisprudências

TSTAIRR 10336-28.2021.5.15.0085

Empregado público: ingresso por meio de concurso público

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, "C", DA CLT TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Competência; Servidor Público Civil

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