STJAgInt nos EREsp 1.963.678
Plano de saúde: recusa de cobertura de medicamento e exame para tratamento contra o câncer
Relator(a): Marco Buzzi
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ
- Insurgência da operada de plano de saúde
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO E EXAME PARA TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER - DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA OPERADA DE PLANO DE SAÚDE.
1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento contra o câncer - hipótese dos autos - em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 1.1. Incide ao caso dos autos o enunciado da Súmula 168/STJ porquanto o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência deste STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.